AREsp 2773975 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo que pretende impugnar a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE VILELA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FELIPE VILELA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou de quais seriam objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, aplica-se a Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do agravo que pretende impugnar a inadmissão do recurso especial; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.