AREsp 2711315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foi demonstrado que a matéria é passível de exame sem reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ABEL SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ABEL SILVESTRE DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstração de independência do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; igualmente, não foi demonstrado que a matéria é passível de exame sem reexame do conjunto fático-probatório, para afastar a Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental