AREsp 2778988 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (acórdão paradigma) nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que comprove dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 284/STF e a exigência dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.