AREsp 2744708 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e as normas processuais sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a vedação ao reexame de provas (Súmula 7) e as normas processuais sobre impugnação específica (art. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...