AREsp 2695708 - DECISAO

AREsp 2695708 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: CGR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Dano Moral, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Reexame De Provas Fundamentação Das Decisões Judiciais Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +3 more

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Parties

CGR ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º do CPC
  3. 3 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as alegadas violações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.