AREsp 2709292 - DECISAO

AREsp 2709292 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial originário (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); decidiu-se também que não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por aplicação do entendimento consolidado sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDECIR DA CRUZ 06372451999; Agravante: TRANSPORTES VALENTI H. J. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 932, III Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALDECIR DA CRUZ 06372451999

Agravante

TRANSPORTES VALENTI H. J. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regramento de admissibilidade do agravo (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial originário (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); decidiu-se também que não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de verba honorária e por aplicação do entendimento consolidado sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se