AREsp 2573663 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA MAIA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Art. 932 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA MAIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e razões recursais dissociadas), sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental