EAREsp 1849988 - DECISAO

EAREsp 1849988 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a interposição de embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, não há condições de processamento dos embargos, sendo indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.

Parties
Embargante: ALI MAZLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 284 STF, Súmula 315 STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Recursos Especiais Inadmissibilidade Embargos De Divergência Súmula 284 STF Súmula 315 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALI MAZLOUM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiridos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284 do STF e 315 do STJ como causa de não conhecimento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284 do STF, e, conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC/2015, não é admissível a interposição de embargos de divergência nessa hipótese; por consequência, não há condições de processamento dos embargos, sendo indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários caso já fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...