AREsp 2773680 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação a MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64), aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial e consequente não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BARAO DE GRAJAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (indicação genérica de violação a MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64), aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial e consequente não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.