AREsp 2775114 - DECISAO

AREsp 2775114 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite REsp possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Parties
Agravante: CONSORCIO NOVA 323 e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 280/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CONSORCIO NOVA 323 e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento do Recurso Especial quando a tese é eminentemente constitucional
  3. 3 aplicação das súmulas 280/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omissão quanto à Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão que inadmite REsp possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.