AREsp 2460618 - DECISAO

AREsp 2460618 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e apresentaram fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar que a reforma prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), encontrando-se, assim, óbice à admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: CLEVERRSON VAZ PEREIRA; Agravante: PRISCILA VIVIANA DA SILVA; Agravante: MARCOS LEANDRO FERREIRA SANTOS; Parecer Pelo Não Conhecimento Dos Agravos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parecer: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Processual Civil Processual Penal Direito Penal Recursal Inadmissibilidade Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEVERRSON VAZ PEREIRA

Agravante

PRISCILA VIVIANA DA SILVA

Agravante

MARCOS LEANDRO FERREIRA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer Pelo Não Conhecimento Dos Agravos

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 óbice à reforma fundado na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais e apresentaram fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 182/STJ), além de não demonstrar que a reforma prescindiria do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), encontrando-se, assim, óbice à admissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial
  • Publique-se