AREsp 2775124 - DECISAO

AREsp 2775124 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Recurso Especial Mandado De Segurança Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

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Parties

SC COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado que o caso concreto não se subsume à jurisprudência citada, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais