AREsp 2673416 - DECISAO

AREsp 2673416 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como as supostas violações legais poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório, invocando indevidamente discussão vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Administrativo Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do CPC Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 diferenciação entre reexame fático e discussão de direito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos anteriores, o que viola o princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ; ademais, não demonstrou como as supostas violações legais poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório, invocando indevidamente discussão vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.