RHC 204411 - DECISAO

RHC 204411 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o remédio constitucional não é substitutivo do recurso próprio para discutir restituição de bens apreendidos, não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem teratologia que autorizasse concessão de ofício, a matéria foi objeto de recurso próprio perante o Tribunal a quo e houve deficiência probatória e perda superveniente de objeto.

Parties
Recorrente (paciente): JOSÉ LIMA DE GOIS; Alvo Da Diligência: Abbas Mohammad; Alvo Da Diligência (filha Do Recorrente): Gislaine Teodósio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Restituição De Bens Apreendidos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Dialeticidade, Perda Superveniente De Objeto
Habeas Corpus Processo Penal Busca E Apreensão Recursos Inadmissibilidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Restituição De Bens Apreendidos Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

JOSÉ LIMA DE GOIS

Recorrente (paciente)

Abbas Mohammad

Alvo Da Diligência

Gislaine Teodósio

Alvo Da Diligência (filha Do Recorrente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a restituição de bem apreendido pode ser pleiteada via habeas corpus
  3. 3 existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o remédio constitucional não é substitutivo do recurso próprio para discutir restituição de bens apreendidos, não se demonstrou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção nem teratologia que autorizasse concessão de ofício, a matéria foi objeto de recurso próprio perante o Tribunal a quo e houve deficiência probatória e perda superveniente de objeto.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se