AREsp 2767393 - DECISAO

AREsp 2767393 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à Súmula 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.