AREsp 2774090 - DECISAO

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Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, houve deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.