AREsp 2740038 - DECISAO

AREsp 2740038 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; igualmente, não se majoram honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos.

Parties
Recorrente: PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dialeticidade, Súmulas 182 E 83/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Honorários De Sucumbência Inadmissibilidade Dialeticidade Súmulas 182 E 83/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PANETTERIA PALHANO PAES E DOCES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; igualmente, não se majoram honorários recursais por ausência de prévia fixação de verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e dos enunciados administrativos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.