AREsp 2337399 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível a sua interposição contra acórdão do tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento por conformidade com tese firmada em repercussão geral ou acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DAIANE ALVES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Acórdão Paradigma, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Acórdão Paradigma Repercussão Geral Recursos Repetitivos Agravo Interno Negativa De Seguimento

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Parties

DAIANE ALVES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão do tribunal de origem que mantém negativa de seguimento após agravo interno
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 Aplicação da ressalva 3 do Tema 784/STF e demais temas paradigmas (339, 660, 735, 784)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque é inadmissível a sua interposição contra acórdão do tribunal de origem que, ao negar provimento ao agravo interno, mantém a negativa de seguimento por conformidade com tese firmada em repercussão geral ou acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.