AREsp 2777033 - DECISAO

AREsp 2777033 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); não comprovada divergência jurisprudencial válida, sendo incabível alegar dissídio com julgados do mesmo tribunal ou de tribunais não vinculados, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO VIEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO VIEIRA XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivo legal federal em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 13/STJ quanto à divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência por julgados do STJ ou a si vinculados

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF); não comprovada divergência jurisprudencial válida, sendo incabível alegar dissídio com julgados do mesmo tribunal ou de tribunais não vinculados, e, caso haja prévia fixação de honorários, determinar-se-á majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça