AREsp 2750203 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: ALEX VICENTE DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Colegialidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX VICENTE DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ofensa ao princípio da colegialidade
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 incidência da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a manutenção da decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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