AREsp 2644348 - DECISAO

AREsp 2644348 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Honorários Recursais

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Parties

QUIMIBEL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 limitação à majoração de honorários recursais quando alcançado o limite do §2º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à Súmula n. 284 do STF, não apresentando refutação efetiva, específica e motivada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se. Intimem-se.