AREsp 2359853 - DECISAO

AREsp 2359853 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 282 do STF; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO MENEZES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 Do STJ E 282 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ AUGUSTO MENEZES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 282 do STF; por esse motivo, aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ, e o agravo foi não conhecido, com majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.