AREsp 2685822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na Súmula 7 do STJ), ofendendo o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ; determinou-se ainda majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

1 se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do acervo probatório
3 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

não conheço do agravo em recurso especial
majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça