AREsp 2779033 - DECISAO

AREsp 2779033 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JHONATAN GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissibilidade Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

JHONATAN GABRIEL DE JESUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para admitir o recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência dessa indicação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se