AREsp 2785852 - DECISAO

AREsp 2785852 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: JEOVANE BERTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

JEOVANE BERTAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.