AREsp 2797814 - DECISAO

AREsp 2797814 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.