AREsp 2446382 - DECISAO

AREsp 2446382 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se embasaram nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, e por não apresentar refutação efetiva, específica e motivada, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: BEATRIZ MUNHOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BEATRIZ MUNHOZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que se embasaram nas Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF, e por não apresentar refutação efetiva, específica e motivada, o agravo em recurso especial não foi conhecido, com amparo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; foi, ainda, majorado em 10% o valor dos honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.