AREsp 2793318 - DECISAO

AREsp 2793318 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da jurisprudência do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO DANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

LEANDRO APARECIDO DANZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, nos termos da jurisprudência do STJ e com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.