AREsp 2113965 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula n.7/STJ, ônus exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a aplicação da Lei n.14.230/2021 foi examinada, mas considerada inaplicável ao caso concreto em razão da fundamentação originária que evidenciou dolo específico e prejuízo ao erário, de modo que o Tema n.1.199/STF não altera o resultado.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SALMAZE; Agravante: RODRIGO MESSA PUERTA; Agravante: AVANT TERSET CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Improbidade Administrativa, Dolo, Prescrição, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA APARECIDA SALMAZE

Agravante

RODRIGO MESSA PUERTA

Agravante

AVANT TERSET CONTABILIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema n. 1.199 quanto à necessidade de dolo e prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada a incidência da Súmula n.7/STJ, ônus exigido para o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a aplicação da Lei n.14.230/2021 foi examinada, mas considerada inaplicável ao caso concreto em razão da fundamentação originária que evidenciou dolo específico e prejuízo ao erário, de modo que o Tema n.1.199/STF não altera o resultado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.