AREsp 2723656 - DECISAO

AREsp 2723656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 83/STJ e a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOÃO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Súmula 204/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios +2 more

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Parties

FRANCISCO JOÃO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar óbices como a Súmula 83/STJ e a falta de identidade entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se