AREsp 2775544 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; quanto às custas, não havendo comprovação válida do recolhimento simples (com código de barras), apenas o preparo recolhido em dobro restou comprovado, razão pela qual a devolução das custas recolhidas em dobro foi indevida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: TATIANI MEDEIROS DE CASTRO NEVES PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Custas Processuais, Preparo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Custas Processuais Preparo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANI MEDEIROS DE CASTRO NEVES PARENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação do recolhimento do preparo e pedido de devolução de custas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência após interposição de recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados; quanto às custas, não havendo comprovação válida do recolhimento simples (com código de barras), apenas o preparo recolhido em dobro restou comprovado, razão pela qual a devolução das custas recolhidas em dobro foi indevida; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indevida a devolução das custas recolhidas em dobro, por serem as únicas regularmente comprovadas nos autos.