AREsp 2796409 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

RAPHAEL ROMARIZ ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal ou do dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e decidindo-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.