AREsp 2759083 - DECISAO

AREsp 2759083 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de demonstrar, por confronto analítico, divergência jurisprudencial contemporânea ou posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.