AREsp 2713382 - DECISAO

AREsp 2713382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos aqueles óbices e incidindo a previsão normativa do art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ; além disso, a hipótese exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursos Especiais Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC (nulidade/omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suscita-se se o Tribunal de origem adentrou o mérito do processo administrativo disciplinar
  3. 3 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade), permanecendo hígidos aqueles óbices e incidindo a previsão normativa do art. 253, p. único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC, bem como a Súmula 182 do STJ; além disso, a hipótese exigiria reapreciação de fatos e provas, vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC