AREsp 2797480 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERLANDIO DUARTE DE SOUZA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Art. 105, III, CF
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Parties

ROBERLANDIO DUARTE DE SOUZA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais; por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.