AREsp 2771357 - DECISAO

AREsp 2771357 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ), não há prequestionamento sobre o art. 156 do CPP e não se pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional; igualmente não demonstrou, com pormenor, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS NETO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356/stf, Reexame De Provas, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356/stf Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DOMINGOS DOS SANTOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados para a inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 7/STJ), não há prequestionamento sobre o art. 156 do CPP e não se pode, via recurso especial, examinar suposta violação constitucional; igualmente não demonstrou, com pormenor, que seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.