AREsp 2800392 - DECISAO
Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 283/STF), e conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ARILDA TEODORA PERUSSELO DA ROCHA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ARILDA TEODORA PERUSSELO DA ROCHA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
Por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 283/STF), e conforme o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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