AREsp 2719817 - DECISAO

AREsp 2719817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegações genéricas; a inadmissão do recurso especial foi fundada na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na dissociação entre alegações recursais e fundamentação do julgado (Súmulas 283 e 284/STF), pontos que não foram efetivamente combatidos pelo agravante.

Parties
Agravante: CIPRUS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 211 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

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Parties

CIPRUS INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses fundadas nos arts. 4º e 6º do CPC/2015 (Súmula 211 do STJ)
  3. 3 dissociação entre as alegações recursais e a fundamentação do julgado (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegações genéricas; a inadmissão do recurso especial foi fundada na ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e na dissociação entre alegações recursais e fundamentação do julgado (Súmulas 283 e 284/STF), pontos que não foram efetivamente combatidos pelo agravante.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.