AREsp 2627927 - DECISAO

AREsp 2627927 - DECISAO

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, que foram apontadas como óbices à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELISON CASSANEGO SMITH DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELISON CASSANEGO SMITH DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ quando apontadas como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos constantes da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, que foram apontadas como óbices à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.