AREsp 2730453 - DECISAO

AREsp 2730453 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias originárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DEJAIR DUTRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

DEJAIR DUTRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissibilidade
  3. 3 verificação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela decisão agravada para inadmitir o recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; por consequência, decretou-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias originárias, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.