AREsp 2724726 - DECISAO

AREsp 2724726 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF), violando o princípio da dialeticidade, com aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Preclusão Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial quando o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional e não há recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de direito local na seara do recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, que se assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas 126/STJ e 280/STF), violando o princípio da dialeticidade, com aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.