AREsp 2787325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Inadmissibilidade Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal, sem especificar dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, não comprovou divergência jurisprudencial perante o STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se