AREsp 2684845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir o mérito; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, é obrigatória a impugnação específica para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante: EDGAR MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios Abusivos, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inadmissibilidade Súmula Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Juros Remuneratórios Abusivos +1 more

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Parties

EDGAR MACEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a discutir o mérito; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, é obrigatória a impugnação específica para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça.