AREsp 2783312 - DECISAO

AREsp 2783312 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) conforme Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JOAO EDUARDO GUIMARAES RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Direito Processual Civil Inadmissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO EDUARDO GUIMARAES RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi deserto por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) conforme Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente além do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se