AREsp 2600289 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado específica e pormenorizadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e demais óbices indicados, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Óbitos Processuais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Penal Inadmissibilidade Impugnação Específica Óbitos Processuais Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado específica e pormenorizadamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (notadamente o óbice da Súmula 283/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ e demais óbices indicados, tornando inadmissível o agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ