AREsp 2442648 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e à orientação consolidada (Súmula n. 182 do STJ e jurisprudência), não apresentando refutação efetiva, específica e motivada; por esse motivo manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Honorários Recursais

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 489 Do CPC Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
3 Ausência de violação do art. 489 do CPC como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.