AREsp 2522861 - DECISAO

AREsp 2522861 - DECISAO

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 735 do STF) adotado pela decisão recorrida; diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e da orientação consolidada (Súmula 182 do STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER APARECIDO SIMÕES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STF E STJ, Cabimento De Agravo De Instrumento
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STF E STJ Cabimento De Agravo De Instrumento

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Parties

VAGNER APARECIDO SIMÕES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 735 do STF como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento na origem (art. 1.015 CPC)

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 735 do STF) adotado pela decisão recorrida; diante da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ) e da orientação consolidada (Súmula 182 do STJ e EAREsp 746.775/PR), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.