AREsp 2799714 - DECISAO

AREsp 2799714 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 284/STF — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Parties
Agravante: OTAVIANO DOS SANTOS CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OTAVIANO DOS SANTOS CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a Súmula 284/STF — exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dotada de dispositivo único que deve ser atacado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.