AREsp 2786668 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade, sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIR DALMORO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deserção, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Deserção Preparo Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIR DALMORO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da alegação genérica de gratuidade da justiça
  3. 3 necessidade de certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos para comprovar gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado perante o STJ por ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade, sem certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos, é insuficiente; havendo irregularidade no preparo e não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e ao não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.