AREsp 2780402 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — limitando-se a contestar a Súmula n. 7 e sem enfrentar a Súmula n. 735 — aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735 do STF e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — limitando-se a contestar a Súmula n. 7 e sem enfrentar a Súmula n. 735 — aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo ser negado provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do entendimento consolidado no EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.